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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.245/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.245 de 11.11.1985

DOE-RJ: 12.11.1985

Disciplina utilização de crédito acumulado do ICM em expansão industrial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar o disposto no artigo 2º do Decreto nº 8.031, de 29 de março de 1985, que acrescentou um inciso IV ao artigo 3º do Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983,

RESOLVE :

Art. 1º O estabelecimento detentor de crédito acumulado de ICM pode requerer sua utilização ou sua transferência para outro estabelecimento industrial no Estado, da própria empresa ou de terceiro, para compensar débito de ICM ou pagar aquisição de insumo, máquina ou equipamento.

§ 1º O crédito de ICM em referência é o acumulado em função do que preceitua o artigo 1º do Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983;

§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á à expansão de capacidade produtiva, tanto do detentor como do destinatário, desde que decorrente de investimento em Ativo Fixo ou utilização de Tecnologia inovadora.

§ 3º O aproveitamento será condicionado ao alcance de metas de cunho econômico e social, a serem aprovadas por esta Secretaria.

Art. 2º O requerimento referido no artigo anterior, firmado pelo estabelecimento em expansão ou a se expandir, deve ser entregue na repartição fazendária a que estiver jurisdicionado o detentor do crédito, acompanhado do demonstrativo ou projeto de expansão industrial contendo:

I - descrição suscinta do processo industrial, alterações desenvolvidas ou projetadas e valor estimado do investimento, convertido em ORTNs.

II - datas, efetivas ou previstas, de início e conclusão do processo de expansão;

III - valores, convertidos em ORTNs:

a) do ICM gerado nos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento;

b) do ICM estimado para os 12 (doze) meses que se seguirem à conclusão do processo de expansão;

IV - estimativa de geração de empregos, diretos e indiretos, decorrentes da expansão.

Art. 3º Ao requerimento a que alude o artigo 1º e ao processo correspondente aplicam-se, no que couber, as disposições dos ( continua ... )

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