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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.328/86 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.328 de 19.09.1986

DOE-RJ: 23.09.1986

Dispõe sobre Substituição Tributária nas operações com mercadoria importada e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22, do Livro I, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 8050/85,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento que importar, do exterior, mercadoria sujeita a substituição tributária fica responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICM relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

Art. 2º O imposto retido a que se refere o artigo anterior será calculado por ocasião da saída da mercadoria de estabelecimento da empresa importadora, mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Art. 3º No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, o imposto retido será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, neste preço incluídos os valores do Imposto sobre Importação, do IPI, do frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e outras despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de lucro previsto na legislação para cada espécie de mercadoria;

II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Art. 4º O imposto retido nos termos desta Resolução será recolhido mediante DARJ-ICM em separado, código 003-5, até o último dia útil do mês seguinte ao da saída da mercadoria.

Art. 5º As demais regras do regime de substituição tributária aplicam-se às operações referidas nesta Resolução naquilo em que com ela não conflitarem.

Art. 6º O ICM devido por obrigação própria, tanto o referente à entrada quanto o relativo à saída da mercadoria, será calculado e recolhido segundo as regras normais de tributação.

Art. 7º Consideram-se incluídos no nº de ordem 48 do anexo à ( continua ... )

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