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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.361/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.361 de 26.01.1987

DOE-RJ: 27.01.1987

Regulamenta a isenção do leite de cabra.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o preceituado co Convênio ICM nº 56/86, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 9.561, de 24 de dezembro de 1986,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam isentas do ICM as operações internas com leite de cabra.

Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício referido no "caput" deste artigo, deverá o leite de cabra conter as especificações constantes do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1987

SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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