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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.373/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.373 de 17.02.1987

DOE-RJ: 18.02.1987

Dispõe sobre a apresentação da GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 03/86.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 180, do Capítulo I, Título X, Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, assim como o previsto no Ajuste SINIEF nº 03/86,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes, inscritos no Cadastro Base do ICM - CAD - BASE até 31 de dezembro do ano anterior, obrigados a apresentar a GIA - Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais, conforme modelo constante do Anexo Único que acompanha a presente Resolução e de acordo com as instruções aqui estabelecidas.

Art. 2º Os contribuintes obrigados à apresentação do documento de que trata o artigo anterior, são aqueles que realizaram operações de circulação de mercadorias no ano anterior, desde que classificadas nos códigos 6.11 a 6.99 do Quadro "SAÍDAS" e 2.11 a 2.99 do Quadro "ENTRADAS" do Livro Registro de Apuração do ICM.

Parágrafo único. Excetuam-se da obrigação deste artigo as Microempresas, os contribuintes inscritos no Cadastro de Produtores Agropecuários - AGROPEC, assim como os estabelecimentos dispensados do cumprimento de obrigações acessórias por força de legislação específica.

Art. 3º A GIA - Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais deverá conter os dados de entrada e de saída de mercadorias tributadas, não tributadas, isentas e outras, por unidade da Federação.

Art. 4º O documento de que trata esta Resolução deverá ser preenchido datilograficamente, em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, observadas as instruções constantes do mesmo.

( continua ... )

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