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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.451/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.451 de 22.10.1987

DOE-RJ: 23.10.1987

Consolida disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo para recolhimento de ICM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 2.949, de 10.12.1979, na redação do artigo 1º do Decreto nº 8.031, de 29.03.1985, aditada pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.142, de 21.07.1987; da Lei nº 827, de 28.12.1984; do artigo 5º do Decreto nº 8.333, de 12.08.1985; e da Resolução SEF nº 1.270, de 06.02.1986;

RESOLVE:

Art. 1º As disposições relativas à concessão do benefício fiscal de dilação de prazo de recolhimento do ICM para as empresas industriais passam a vigorar segundo os termos da presente Resolução, desde que vierem:

I - a desenvolver nova atividade fabril no território do Estado do Rio de Janeiro;

II - a refixar seus estabelecimentos locais em distritos industriais administrados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN;

III - a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo fixo ou a participar de empreendimentos considerados de relevante interesse econômico-social para o Estado do Rio de Janeiro;

IV - a ser implementadas com a utilização de tecnologia inovadora;

V - a investir na geração ou pesquisa de tecnologia de ponta através da instalação de centros de pesquisa, laboratórios ou equipamento de análise;

VI - a expandir suas atividades pelo efeito aumento da produção, com a melhoria da qualidade ou da característica dos produtos decorrentes da inovação tecnológica aditada; e

VII - a produzir aguardente no noroeste fluminense, ou a participar de sua comercialização

§ 1º O prazo especial a que alude este artigo será de no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data de encerramento de cada período em que deva ser realizada a apuração do valor do imposto a recolher, conforme dispuser a legislação tributária aplicável.

§ 2º Conceder-se-à, igualmente, prazo especial de 180 (cento e oitenta) dias decorridos para recolhimento de ICM dos contribuintes ( continua ... )

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