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Port. SUCIEF - RJ 75/00 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 75 de 02.10.2000

DOE-RJ: 04.10.2000

Inclui dispositivo na Portaria SUCIEF nº 074, de 20 de setembro de 2000.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao artigo 1º da Portaria SUCIEF nº 074/2000, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - No caso de pedido de reativação de inscrição estadual, permanece em vigor a delegação de competência estabelecida pela Portaria SUCIEF nº 073, de 09 de maio de 2000, aplicando-se a prevista nos incisos I e IV deste artigo somente em grau de recurso".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2000

LUIZ TAVARES ( continua ... )

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