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Port. SUCIEF - RJ 73/00 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 73 de 09.05.2000

DOE-RJ: 11.05.2000

Delega competência para a prática do ato que menciona.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 93 de 27.04.2004.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual - IFE, e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, a seus substitutos designados em ato publicado no Diário Oficial do Estado, para decidir pedido de reativação de inscrição estadual apresentado por contribuintes que lhe forem vinculados e que se encontrem na situação cadastral de Suspensão da Inscrição (decorrente de pedido de baixa apresentado pelo contribuinte) ou de Impedimento de Atividades (decorrente de ato compulsório da Administração Fazendária).

§ 1º Tratando-se de contribuinte em situação de Impedimento de Atividades, o pedido de que trata o caput formará processo administrativo- tributário, cuja instrução deverá observar os procedimentos estabelecidos no parágrafo único, do artigo 144, da Resolução SEF nº 2.861/97.

§ 2º Caso a hipótese seja de reativação de inscrição suspensa, a petição manifestando a desistência do pedido de baixa será juntada ao processo respectivo, devendo ser observados os procedimentos citados no parágrafo anterior.

§ 3º O pedido de reativação será acompanhado de original (que será devolvido ao contribuinte após conferência) e cópia do ato da última alteração do contrato social ou da declaração de firma individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - CRPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado ou assembléia realizada, expedido pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.

§ 4º Quando os dados cadastrais da empresa constantes do documento mencionado no parágrafo anterior divergirem dos que constam no Banco de Dados da SEFCON, será exigida do contribuinte a apresentação de DOCAD de alteração dos referidos dados e a documentação correspondente.

§ 5º No caso de pedido de reativação formulado por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, vinculada à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, poderá ser observada, apenas, para instrução do processo, a critério da repartição fiscal, a disposição do inciso III, do parágrafo único, do ( continua ... )

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