x
x
x
Port. SUCIEF - RJ 72/00 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 72 de 09.05.2000

DOE-RJ: 11.05.2000

Divulga relação dos contribuintes anteriormente localizados no Município de Nova Iguaçu, que foram transferidos no Sistema de Cadastro para o novo Município de Mesquita.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 204, da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, e considerando o disposto na Resolução SEFCON nº 3.643, de 09 de março de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS anteriormente localizados no município de Nova Iguaçu que, em decorrência da criação do município de Mesquita e do disposto na Resolução SEFCON nº 3.643/2000, tiveram seu cadastramento alterado automaticamente para o novo município de localização (Mun. 92) e nova inspetoria de vinculação (ISF 92.01), são aqueles cujas inscrições estaduais estão relacionadas no Anexo à esta Portaria.

§ 1º A alteração foi procedida para todos os contribuintes ativos e paralisados que constavam, no Sistema de Cadastro do ICMS, como localizados no 5º distrito (Mesquita) do município de Nova Iguaçu, área que se constituiu no novo município.

§ 2º Eventuais divergências (omissões ou inclusões indevidas) quanto aos contribuintes transferidos de Nova Iguaçu para Mesquita relacionados no Anexo, deverão ser comunicadas pelo interessado à IFE 35.01 - Nova Iguaçu que, por sua vez, após confirmar o fato, solicitará à Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, por ofício acompanhado da documentação comprobatória, o acerto necessário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2000

LUIZ TAVARES PEREIRA

Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais

ANEXO À PORTARIA SUCIEF Nº 072/2000

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?