x
x
x
Port. SUCIEF - RJ 68/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 68 de 17.12.1999

DOE-RJ: 17.12.1999

Delega competência para a prática do ato que menciona.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 73 de 09.05.2000.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual - IFE, e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, a seus substitutos designados em ato publicado no Diário Oficial do Estado, para decidirem pedidos de reativação de Inscrição Estadual apresentados por contribuintes que lhe forem vinculados e que se encontrem na situação cadastral de Impedimento de Atividades.

§ 1º O pedido de que trata o caput formará processo administrativo- tributário, cuja instrução deverá observar os procedimentos estabelecidos no parágrafo único do artigo 144, da Resolução SEF nº 2.861/97.

§ 2º No caso de pedido de reativação formulado por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, vinculada à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, poderá ser observada, apenas, para instrução do processo, a critério da repartição fiscal, a disposição do inciso III, do parágrafo único, do artigo 144, da Resolução SEF nº 2.861/97.

§ 3º A decisão quanto ao pedido de reativação será exarada no corpo do processo, fundamentadamente, indicando, no caso de deferimento, a data a partir da qual será considerada a reativação, devendo o requerente ser cientificado por meio de entrega de cópia do despacho decisório.

§ 4º A data da reativação deverá estar compreendida entre a data da decisão e a do impedimento, somente podendo ser considerada esta na hipótese de o contribuinte não ter interrompido suas atividades.

§ 5º Deferido o pedido, e para fim de regularização da situação do contribuinte no Sistema de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?