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Port. SUCIEF - RJ 64/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 64 de 20.10.1999

DOE-RJ: 25.10.1999

Introduz alterações no Catálogo de Atividades econômicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SUPERINTEDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 4º da Resolução nº 2.494/94,

RESOLVE:

Art. 1º O subgrupamento setorial da economia - código 8.88, integrante do Catálogo de Atividades Econômicas que constitui o Anexo único à Resolução SEF nº 1.636/89, passa a identificar as seguintes atividades:

8.88-Atividade de Inscrição Facultativa ou Especial
8.88.88 -Atividade de Inscrição Facultativa ou Especial
8.88.88.88.0-Atividade de Inscrição Facultativa
8.88.88.89.8-Atividade de Inscrição Especial

Art. 2º Os estabelecimentos já cadastrados com inscrição especial terão alterado, pelo sistema interno de processamento da SUCIEF, o seu código de atividade econômica para 8.88.88.89.8, sendo dispensada qualquer formalidade pela empresa, nesse sentido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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