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Port. SUCIEF - RJ 61/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 61 de 28.05.1999

DOE-RJ: 01.06.1999

Dispõe sobre as empresas selecionadas para a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, estabelece as Repartições Fiscais de recepção da guia em meio magnético e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 22 de 15.01.2001.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Resolução SEF nº 3.033, de 12 de maio de 1999; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAAT nº 005, de 25 de maio de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de junho de 1999, as empresas obrigadas à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, passam a ser as relacionadas, por raiz do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo abrange a entrega da GIA-ICMS relativa às operações realizadas no mês de maio de 1999.

§ 2º Consideram-se obrigados à entrega da GIA-ICMS todos os estabelecimentos das empresas referidas no caput deste artigo, vinculados às raízes do CNPJ listados no Anexo I, mesmo que não tenham, eventualmente, realizado operações no período de apuração ou só realizarem operações isentas e/ou não tributadas.

§ 3º Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos:

1. de Inscrição facultativa; e

2. em paralisação temporária das atividades por período integral de apuração.

§ 4º As empresas que foram selecionadas por Portarias da Superintendência Estadual de Arrecadação - SEAR, anteriormente publicadas, e não constam relacionadas no Anexo I a esta Portaria, estão excluídas da obrigatoriedade de entrega.

Art. 2º Fica mantida a versão 1.01 do programa gerador da GIA-ICMS, a partir do qual deverão ser ( continua ... )

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