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Port. SUCIEF - RJ 60/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 60 de 11.05.1999

DOE-RJ: 13.05.1999

Dispõe sobre enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, dos contribuintes que menciona.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei nº 3.188/99, que promoveu alterações no artigo 6º da Lei nº 2.414/95, dando nova redação ao caput do inciso IV e acrescentando-lhe a alínea "c";

CONSIDERANDO que a nova alínea "c" incluiu as atividades de importação e exportação, dentre as relacionadas naquele inciso, como impeditivas ao enquadramento no Regime Simplificado do ICMS;

CONSIDERANDO que a nova redação do inciso IV passou a vedar o enquadramento no Regime Simplificado à empresa que tenha exercido, em seu objetivo comercial, as atividades indicadas nas alíneas daquele inciso;

CONSIDERANDO o parecer exarado no processo nº E-04/014.185/99, pela Coordenação de Tributação, da Superintendência Estadual de Tributação, no sentido de que se constar do contrato social da empresa qualquer atividade relacionada no inciso IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.414/95, na redação dada pela Lei nº 3.188/99, a mesma não poderá ser enquadrada no Regime Simplificado e, se já enquadrada, deverá ser excluída;

CONSIDERANDO ainda que no citado parecer foi fixado o entendimento de que o termo "tenha exercido", constante da nova redação do caput do inciso IV retromencionado, deve ser considerado a partir da vigência da Lei nº 3.188/99;

RESOLVE:

Art. 1º Não poderá se enquadrar no Regime Simplificado do ICMS, de que trata a Lei nº 2.414/95, a empresa que tenha registrado em seu contrato social ou declaração de firma individual, como objetivo comercial, as seguintes atividades:

I - Armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

II - Prestação de serviços de transporte; ou

III - Importação ou exportação.

Parágrafo único Poderão solicitar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte os contribuintes que exerceram, antes de 23 de fevereiro de 1999, data da entrada em vigor da ( continua ... )

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