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Port. SUCIEF - RJ 58/99 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 58 de 04.03.1999

DOE-RJ: 09.03.1999

Dispõe sobre a exclusão de contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, que exercem ou tenham exercido as atividades de Importação e/ou Exportação de Mercadorias.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei nº 3.188/99, de 22 de fevereiro de 1999, que incluiu as atividades de importação e exportação nas hipóteses de vedação ao enquadramento no Regime Simplificado do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS que exerçam ou tenham exercido, em seu objetivo comercial, a atividade de Importação e/ou Exportação de mercadorias, deverão promover o seu desenquadramento do referido Regime, mediante adoção das providências determinadas no artigo 17 da Resolução SEF 2.604, de 19 de julho de 1995.

§ 1º Os contribuintes de que trata o caput deverão apresentar, na inspetoria de sua vinculação cadastral, até 25/03/99, o DOCAD de exclusão do Regime Simplificado.

§ 2º A data do enquadramento, a ser informada no campo 41 do DOCAD de exclusão do Regime Simplificado, será 23/02/99, data da entrada em vigor da Lei nº 3.188/99.

§ 3º O contribuinte deverá preencher o campo 47 do DOCAD referido nos parágrafos anteriores, com a seguinte observação: " Exclusão em decorrência da atividade - artigo 3º da Lei nº 3.188/99."

Art. 2º A manutenção indevida no Regime Simplificado sujeitará o contribuinte às sanções e penalidades previstas na Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 1999.

LUIZ TAVARES ( continua ... )

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