x
x
x
Port. SUCIEF - RJ 52/98 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 52 de 16.11.1998

DOE-RJ: 19.11.1998

Dispõe sobre a entrega de GI/ICMS fora do prazo.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Resolução SEF nº 2.960, de 17 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO que a GI/ICMS, entregue fora do prazo estabelecido pela Resolução SEF nº 2.960 de 17 de setembro de 1998 e prorrogado até 16 de novembro do corrente exercício pela Resolução SEF nº 2.971 de 06 de novembro de 1998, já não produzirá efeitos para a apuração da Balança Comercial Interestadual, nos termos do Ajuste SINIEF 01, de 31 de maio de 1996; e

CONSIDERANDO, ainda, que o documento entregue fora do prazo, somente servirá para controle estatístico interno,

RESOLVE:

Art. 1º As GI/ICMS não apresentadas no prazo estabelecido passarão a ser recepcionados pelas respectivas unidades de cadastro a que estiverem vinculados os contribuintes, mediante a oposição do Carimbo "FORA DO PRAZO" no campo de recepção dos formulários, que serão devolvidos ao contribuinte, dispensada, no ato do recebimento, a validação do disquete.

Parágrafo único Da constatação de erro ou inconsistência, detectados na fase de processamento dos disquetes, decorrerá a imediata ação fiscal junto aos contribuintes informantes.

Art. 2º As unidades de cadastro remeterão, semanalmente, à SUCIEF, em envelopes apartados dos demais documentos, os disquetes entregues pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1998

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?