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Port. SUCIEF - RJ 33/97 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 33 de 29.10.1997

DOE-RJ: 30.10.1997

Disciplina a recepção e a remessa de documento de cadastro para processamento e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 204, da Resolução nº 2.861, de 28.10.97,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, aos estabelecimentos gráficos, tempo hábil para confecção e distribuição às papelarias dos novos documentos de cadastro; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer um prazo para processamento da documentação em trâmite,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as repartições fiscais autorizadas a recepcionar os antigos documentos de cadastro ainda em circulação, apresentados pelos contribuintes até o dia 07 de novembro do corrente ano, com observância das normas e disposições contidas na Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, especialmente, no artigo 69, que trata da concessão de inscrição no ato do pedido e nos artigos 87 a 89, que disciplinam a alteração de endereço.

Parágrafo único A autorização de que trata o caput deste artigo estende-se, também, à emissão de documentos de cadastro de uso exclusivo das repartições fiscais.

Art. 2º Toda a documentação mencionada no artigo anterior e seu parágrafo único, bem como aquela em poder das repartições fiscais, deverão ser remetidas, impreterivelmente, à Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, até o dia 10 de novembro do corrente exercício.

Art. 3º O documento não remetido pela repartição fiscal no prazo estabelecido no artigo anterior, somente será recebido, pela COCAF, se devidamente acompanhado de DASC, com transcrição de todos os dados cadastrais nele contidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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