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Port. SUCIEF - RJ 30/97 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 30 de 02.10.1997

DOE-RJ: 06.10.1997

Dispõe sobre a entrega de GI/ICMS fora de prazo.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Resolução SEF nº 2.838, de 21 de agosto de 1997, e

CONSIDERANDO que o GI/ICMS, entregue fora do prazo estabelecido pela Resolução SEF nº 2.838, de 21 de agosto de 1997 e prorrogado até 30 de setembro do corrente exercício pela Resolução SEF nº 2.846, de 11 de setembro de 1997, já não produzirá efeitos para apuração da Balança Comercial Interestadual, nos termos de que trata o Ajuste SINIEF nº 1, de 31 de maio de 1996; e

CONSIDERANDO, ainda, que o documento entregue fora do prazo, somente servirá para controle estatístico interno,

RESOLVE:

Art. 1º As GI/ICMS não apresentadas no prazo estabelecido passarão a ser recepcionadas pelas respectivas unidades de cadastro a que estiverem vinculados os contribuintes, mediante a aposição do Carimbo "FORA DO PRAZO", dispensada, no ato do recebimento, a validação do disquete.

Parágrafo único Da constatação de erro ou inconsistência, detectados na fase de processamento dos disquetes, decorrerá a imediata ação fiscal junto aos contribuintes informantes.

Art. 2º As unidades de cadastro remeterão, semanalmente, à SUCIEF, em envelope apartado dos demais documentos, os disquetes e respectivas cópias das informações prestadas intempestivamente.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 1997

IVAN MAURÍCIO DUARTE DE ( continua ... )

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