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Port. SUCIEF - RJ 29/96 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 29 de 28.02.1996

DOE-RJ: 01.03.1996

(Aprova o Manual de Procedimentos das Repartições Fiscais, relativo à Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM.)


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos das Repartições Fiscais, relativo à DECLARAÇÃO ANUAL para o IPM (DECLAN-IPM), que constitui o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1996

IVAM MAURÍCIO DUARTE DE MENDONÇA

Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

1 - APRESENTAÇÃO

Este manual tem o objetivo de orientar o trabalho das Repartições Fiscais na recepção, conferência e remessa, para a DEEF/SUCIEF, das DECLANs-IPM, ano-base 1995 e seguintes, mas NÃO dispensa a leitura atenta da Resolução SEF nº 2.670/96, 12.02.1996, publicada no D.O.E. de 13.02.1996.

Convém esclarecer que foram criados, pela Resolução SEF nº 2.670/96, novos Modelos de DECLANs-IPM, para coleta de dados dos anos-base de 1995 e subseqüentes.

IMPORTANTE:

O recém-criado Modelo I será utilizado pela INDÚSTRIA e pelo COMÉRCIO em geral, ou seja, tanto pelos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS, quanto pelas MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

2 - FINALIDADE

A DECLAN-IPM tem por finalidade a apuração do Valor Adicionado, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

3 - QUEM DEVE APRESENTAR

As DECLANs-IPM devem ser apresentadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS (CAD-ICMS), até 31 de ( continua ... )

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