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Port. SUCIEF - RJ 23/96 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 23 de 29.01.1996

DOE-RJ: 14.03.1996

Dispõe sobre o preenchimento e entrega de DECLANs - IPM quando do pedido de baixa de inscrição.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 1º da Resolução SEF nº 2.567, de 20 de abril de 1995 e

CONSIDERANDO que os novos modelos de DECLANs-IPM para o exercício de 1996 não foram ainda instituídos; e

CONSIDERANDO que, no ato do Pedido de baixa de Inscrição, os contribuintes são obrigados a apresentar DECLAN-IPM com dados concernentes às operações realizadas até a data do encerramento de suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Quando o encerramento das atividades ocorrer no exercício de 1996, o contribuinte deverá apresentar duas DECLANs-IPM, efetuando as seguintes adaptações:

I - Informações relativas ao exercício de 1995;

a) corrigir o ANO-BASE para 1995;

b) assinalar, no Quadro 02 (DECLAN), a quadrícula 1 (normal), quando se tratar do 1 documento entregue, ou 2 (substituta), na hipótese de qualquer correção do documento normal; e

c) consolidar todas as operações do exercício somente na parte reservada aos valores em reais (2º semestre).

II - Informações relativas ao exercício de 1996:

a) corrigir o ANO-BASE para 1996;

b) preencher o Quadro 03 (DECLAN DE BAIXA), corrigindo-o para baixa em 96 e informando o nº do processo de baixa e a data de encerramento da atividade; e

c) consolidar todas as operações do exercício somente na parte reservada aos valores em reais (2º semestre)

Art. 2º quando o encerramento das atividades tiver ocorrido no exercício de 1995, o contribuinte apresentará somente uma DECLAN-IPM, efetuando as seguintes adaptações:

I - corrigir o ANO-BASE para 1995;

II - preencher o Quadro 03 (DECLAN DE BAIXA), assinalando a quadrícula BAIXA em 95 e informando o nº do processo de baixa e a data de encerramento da atividade; e

III - consolidar todas as operações do exercício ( continua ... )

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