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Port. SUCIEF - RJ 6/92 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 6 de 26.08.1992

DOE-RJ: 31.08.1992

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais na entrega do Cartões de Inscrição.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, da Resolução nº 2.165, de 10 de agosto de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º No ato da entrega do Cartão de Inscrição ao contribuinte será procedida um conferência dos dados cadastrais constantes do referido documento e os indicados na via do Comprovante de Recadastramento ou na 3ª via do DUCAD apresentado.

§ 1º Na hipótese de estarem corretos os dados contidos no Cartão de Inscrição, a repartição providenciará a entrega do documento, mediante recibo na listagem própria.

§ 2º Na hipótese de constatados erros e/ou omissões a repartição fiscal reterá o Cartão de Inscrição e providenciará a emissão do competente Boletim de Acerto do DUCAD (BA-DUCAD).

§ 3º O procedimento previsto no parágrafo anterior será adotado, também, quando constar, dos Cartões de Inscrição emitidos, a mensagem de inválido, no campo "observação" do documento, em virtude de erros e/ou omissões, apontados no relatório específico, e apurados quando do processo das informações prestadas pelo contribuinte, por ocasião do recadastramento ou da sua inscrição.

§ 4º Os BA-DUCADs, emitidos em conformidade com os parágrafos anteriores, serão remetidos à SUCIEF no prazo máximo de 5 (cinco) dias da sua emissão, juntamente com os cartões de Inscrição não entregues.

§ 5º A autoridade fiscal, nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, promoverá a anotação da retenção no relatório próprio e revalidará o documento apresentado pelo contribuinte, pelo prazo de 60(sessenta) dias, para a retirada do novo Cartão.

Art. 2º A repartição fiscal, nos casos de extravio ou inutilização do Cartão de Inscrição, providenciará o preenchimento de BA-DUCAD, para emissão de 2ª. via do documento, e adotará o procedimento previsto no § 5º do artigo anterior.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do Cartão de Inscrição, para confeccionar o Carimbo Padronizado do ICMS, em conformidade com o Cartão recebido.

Art. 4º Em caso de inscrição do contribuinte não constar do relatório de cartões emitidos, e comprovada sua regularidade cadastral nos assentamentos da repartição, será providenciado o preenchimento de BA-DUCAD, com todos os dados cadastrais, para emissão do competente Cartão de Inscrição, sendo revalidado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Comprovante de Recadastramento ou 3ª via do DUCAD.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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