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Res. SEFCON - RJ 3.539/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.539 de 30.12.1999

DOE-RJ: 31.12.1999

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2000, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e alterações da Lei nº 3.335 de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2000, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto na presente Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2000, é o previsto na tabela constante do Anexo I, desta Resolução, calculado nos termos do artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.877, de 22/12/97 e de acordo com as alíquotas estabelecidas pela Lei nº 3.335 de 29/12/1999

§ 1º O imposto devido é resultante da aplicação das seguintes alíquotas:

I - de 1% ( um por cento ) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 ( uma ) tonelada, veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

II - de 2% ( dois por cento ) para ônibus, microônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos a álcool;

III - de 3% ( três por cento ) para utilitários;

IV - de 4% ( quatro por cento ) para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), veículos de procedência estrangeira e todos os demais não alcançados pelos incisos acima

V - de 5% ( cinco por cento ) para embarcações e aeronaves

§ 2º Para aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 1º entende-se por utilitário o veículo destinado a ( continua ... )

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