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Res. SEFCON - RJ 3.537/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.537 de 29.12.1999

DOE-RJ: 30.12.1999

Veda concessão de parcelamento de IPVA, na forma que menciona.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 5.461 de 30.11.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada, a partir de 30 de dezembro de 1999 a concessão de parcelamento de débitos vencidos de IPVA.

Art. 2º Os débitos de IPVA vencidos e não quitados, bem com os saldos de parcelamentos de IPVA, com mais de duas parcelas não pagas, serão inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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