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Res. SEFCON - RJ 3.536/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.536 de 29.12.1999

DOE-RJ: 30.12.1999

Fixa, para exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a aeronaves, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA relativo à propriedade de aeronaves, será recolhido, no exercício de 1999, segundo o disposto nesta Resolução,

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de aeronave é o constante da tabela anexa, expresso em reais e calculado nos termos do Art. 11 da Lei nº 2.877, de 22.12.97, calculado mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre a base de cálculo

Parágrafo único. A base de cálculo para o imposto é o valor de mercado da aeronave

Art. 3º O imposto fixado nesta Resolução é devido por duodécimos que faltem para o término do exercício nas seguintes hipóteses:

1 -aeronaves construídas ou fabricadas no exercício;

2 - adquiridas em outra Unidade da Federação sem pagamento do IPVA na outra Unidade;

3 - adquiridas no exterior

4 - perda da condição que fundamentava imunidade ou , isenção prevista, em Lei

Art. 4º Ocorrendo perda total da aeronave por sinistro roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência

§ 1º Sobrevindo a perda após o acolhimento do imposto, não caberá restituição

§ 2º Advindo a recuperação da aeronave, o imposto será cobrado por, duodécimo considerando o tempo restante para findar o exercício

SEÇÃO II
DO PRAZO DO RECOLHIMENTO

Art. 5º O imposto deverá ser recolhido, em cota única, até 30 de dezembro de 1999

Art. 6º O recolhimento de imposto devido na forma estabelecida no artigo 3º deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição da aeronave ou da perda da condição prevista no item 4 do referido ( continua ... )

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