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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.484/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.484 de 15.12.1999

DOE-RJ: 17.12.1999

Fixa, para o exercício de 1999, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e artigos 14 e 31 do Decreto nº 9.146, de 28 de agosto de 1986,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo à propriedade de embarcações obrigadas à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.146, de 28.08.86, será recolhido, no exercício de 1999, segundo o disposto nesta Resolução

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcações de " esporte ou recreio" é o constante da Tabela Básica, anexo I, expressa em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e calculado nos termos do Parágrafo Único. do artigo 7º da Lei nº 2.877, de 22.12.97, aplicando-se à referida Tabela, sucessivamente, quando for o caso, as seguintes reduções:

I - de 5% (cinco por cento) por ano de construção ou fabricação da embarcação até o limite de 90% (noventa por cento);

II - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor resultante da aplicação do inciso I, tratando-se de embarcação com casco de qualquer material exceto fibra

§ 1º Sobre os valores apurados nas hipóteses dos incisos I e II serão aplicados redutores relacionados à potência total dos respectivos motores, de acordo com a tabela constante do Anexo II

§ 2º As embarcações de origem estrangeira terão um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores apurados após aplicação do § 1º deste artigo

§ 3º Para cálculo do imposto poderá ser utilizada a tabela prática ( continua ... )

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