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Res. SEFCON - RJ 3.299/99 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.299 de 23.11.1999

DOE-RJ: 24.11.1999

Obs.: Ret. DOE de 07.12.1999

Dispõe sobre recolhimento de ICMS pelas empresas de telecomunicações.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.502 de 22.12.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo de recolhimento das operações relativas ao ICMS devido pelas operadoras de serviços públicos de telecomunicações, referente às contas emitidas a partir de dezembro de 1999, para o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da emissão da conta, vencendo-se o primeiro prazo em 05/01/2000

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Resolução SEEF nº 2.454/94

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1999.

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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