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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.062/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.062 de 08.09.1999

DOE-RJ: 10.09.1999

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2000, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II e III desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996

Art. 2º Os Municípios, por meio de seus Prefeitos municipais, das associações de Municípios, ou seus representantes, consoante o disposto no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem impugnações aos Índices Provisórios e dados de que trata o artigo anterior

§ 1º O recurso deverá estar devidamente fundamentado e, quando necessário, acompanhado dos seguintes documentos:

a) 3ª via da DECLAN-IPM, no caso de sua entrega, pelo contribuinte, em formulário; ou

b) cópia legível do Recibo de Entrega, emitido pelo banco recebedor, e de uma via impressa da correspondente DECLAN-IPM, no caso de sua entrega, pelo contribuinte, em disquete ou pela Internet

§ 2º A repartição fiscal deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega na Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sem prejuízo do disposto no artigo 19 da Resolução SEF nº 2.670/96

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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