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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.060/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.060 de 08.09.1999

DOE-RJ: 10.09.1999

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 22/99, 28/99, 36/99, 47/99 e 50/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 22/99, de 16 de abril de 1999, 28/99, de 9 de junho de 1999 e 36/99, 47/99 e 50/99, de 23 de julho de 1999, em anexo

§ 1º Com relação ao Convênio ICMS 47/99, ficam incorporadas as disposições da cláusula primeira a partir de 01/01/2000, mantidas as disposições contidas no Convênio ICMS 115/96 até 31/12/99

§ 2º O benefício concedido pelo Convênio ICMS 50/99 será aplicado nos termos do Decreto nº 25.358/99, alterado pelo Decreto nº 25.486/99

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 1999.

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de Fazenda

Convênio ICMS nº 22 de 16.04.1999.

Convênio ICMS nº 28 de 09.06.1999.

( continua ... )

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