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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.056/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.056 de 17.08.1999

DOE-RJ: 19.08.1999

Dispõe sobre o desenquadramento no Regime Simplificado do ICMS de empresas e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 39 da Resolução nº 3.566 de 27.01.2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo pertinente ao desenquadramento de contribuintes beneficiários do Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei Estadual nº 2.414, de 16.06.95, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte; e

CONSIDERANDO que o Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais, devendo agir de ofício sempre que constatar a prática de infração à legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ao constatar, por ocasião da ação fiscal, que o contribuinte encontra-se indevidamente enquadrado no Regime Simplificado do ICMS deferido às microempresas e às empresas de pequeno porte, o Fiscal de Rendas lavrará o respectivo auto de infração, dando ciência do fato, em até 72 (setenta e duas) horas, em relatório circunstanciado, ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito

Parágrafo único. O lançamento do crédito tributário, conforme a hipótese, referir-se-á:

1 - aos fatos geradores ocorridos desde a data do enquadramento, quando se tratar de enquadramento indevido na origem; e

2 - aos fatos geradores ocorridos desde a data do evento que justifique o desenquadramento, nos demais casos

Art. 2º Fica delegada competência aos titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual para, relativamente a contribuinte localizado em suas respectivas áreas de atuação, promover, em até 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do relato fiscal mencionado no art. 1º, o desenquadramento de microempresa ou de empresa de pequeno porte do Regime Simplificado do ICMS, conforme previsto no ( continua ... )

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