x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.049/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.049 de 26.07.1999

DOE-RJ: 28.07.1999

Fixa normas para o recolhimento do ICMS por estimativa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido por estimativa por empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, com vencimento a partir de 01 de setembro de 1999, deverá ser recolhido, exclusivamente, através dos carnês emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Resolução SEF nº 3.031/99), no Código de Receita 020-5 - GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP, vedado o seu recolhimento através de DARJ

§ 1º As empresas de que trata o "caput" deste artigo, que ainda não tenham recebido o carnê para pagamento do imposto, deverão, obrigatoriamente, comparecer à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua jurisdição, para solicitá-lo, até o dia 16 do mês de agosto próximo

§ 2º O não comparecimento, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento da mora devida pelo atraso no recolhimento do imposto

§ 3º O ICMS devido pelas empresas de que trata este artigo, com período de referência anterior a agosto deste exercício, deverá ser recolhido através de DARJ, no Código de Receita 022-1 - ICMS ESTIMATIVA, caso o contribuinte não haja, ainda, recebido o carnê para pagamento

Art. 2º Nas hipóteses de novo enquadramento no Regime Simplificado do ICMS ou de alteração de faixa, ficará prorrogado, para o último dia útil do mês subsequente ao pedido, o prazo para o recolhimento exclusivamente do primeiro pagamento da estimativa, mantendo-se os demais vencimentos de acordo com o Calendário Fiscal - CAF de pagamentos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 3º O ICMS, devido por estimativa por empresas que exercem atividade de transporte interestadual e/ou intermunicipal de passageiros, continuará a ser recolhido através de DARJ, alterado o Código de Receita para 036-1 - ICMS SERVIÇO DE TRANSPORTE, a partir de 01 de agosto de 1999

Art. 4º O ICMS, devido por estimativa por contribuinte que participe de feiras ou eventos, continuará a ser recolhido através de DARJ, mantido o Código de Receita 022-1, - ICMS ESTIMATIVA, devendo, nestes casos, ser utilizada, exclusivamente, a inscrição simbólica da repartição fiscal que autorizou a participação do contribuinte no evento

Art. 5º Os contribuintes pessoas físicas, detentores de inscrição estadual no CADERJ compreendida entre os números 70.000.000 e 74.999.999, continuarão a recolher o imposto devido por estimativa através de DARJ, mantido o Código de Receita 022-1 - ICMS ESTIMATIVA

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?