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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.048/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.048 de 26.07.1999

DOE-RJ: 28.07.1999

Estabelece condições para concessão de regime especial atribuindo ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária de produtos farmacêuticos e outros provenientes do Estado de São Paulo relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 6.250 de 25.04.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo denunciou o Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, que atribui ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário com remédios e outros produtos;

CONSIDERANDO que o § 2º, do artigo 4º, da Resolução SEF 3.014, de 9 de março de 1999, foi revogado pela Resolução SEF 3.035, de 13 de maio de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica facultado ao estabelecimento atacadista ou distribuidor, localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos farmacêuticos e outros provenientes do Estado de São Paulo relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, solicitar regime especial para assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS que deixou de ser retido

§ 1º Exercida a faculdade prevista no caput e concedido o regime especial, o ICMS deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista ou distribuidor, mediante DARJ em separado, englobando as Notas Fiscais de um mesmo remetente

§ 2º O valor do ICMS a ser recolhido pelo atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro será igual ao valor que deveria ter sido retido e recolhido pelo contribuinte substituto, remetente situado no Estado de São Paulo, caso estivesse em vigor o ( continua ... )

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