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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.045/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.045 de 02.07.1999

DOE-RJ: 06.07.1999

Disciplina o disposto na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 3/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º As empresas distribuidoras de combustíveis, os importadores e os transportadores revendedores retalhistas - TRRs, localizados em outras unidades da federação, que efetuem remessa de combustíveis para o território fluminense deverão requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 10 da Resolução nº 3.981 de 15.05.2000.

Art. 3º A inscrição, de que trata o artigo 1º deverá ser requerida na IFE 99.03 - Contribuintes Externos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroParágrafo Único. A comunicação de não realização de operações, previstas no § 4º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 3/99, deverá ser entregue na repartição fiscal referida no caput

Art. 4º A falta da inscrição, nos termos desta Resolução, implicará em que o transporte de combustíveis seja acompanhado por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, referente ao recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, em favor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no § 2º da cláusula vigésima-segunda do Convênio ICMS 3/99

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de ( continua ... )

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