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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.042/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.042 de 18.06.1999

DOE-RJ: 21.06.1999

Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Decreto nº 25.335, de 08.06.99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 8º do Decreto nº 25.335, de 08 de junho de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículo com a isenção prevista no Decreto nº 25.335, de 08 de junho de 1999, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria de Fazenda Estadual com circunscrição no local de seu domicílio, comprovando, cumulativamente, que:

I - exercia em 31 de março de 1999 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - utiliza o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

III - não adquiriu, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS;

IV - o benefício lhe será transferido mediante redução no preço do veículo;

V - o veículo é novo;

VI - trata-se de veículo de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE)

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais prevista no item 2, letra "b", da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975

§ 2º A comprovação referida no inciso I deverá ser fornecida pela autoridade concedente, e as referidas nos incisos IV a VI, pela empresa vendedora, todas em 2 (duas) vias

§ 3º Com relação aos incisos II e III, o requerente também deverá instruir o processo com a declaração, em 2 (duas) vias, que o veículo será por ele utilizado como táxi, e que não adquiriu veículo com isenção ou redução de base de cálculo nos últimos 3 (três) anos

§ 4º O requerimento poderá ser apresentado datilografado ou em letra de forma, desde que siga o modelo em anexo

§ 5º O interessado deverá, ainda, apresentar ( continua ... )

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