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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.033/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.033 de 12.05.1999

DOE-RJ: 13.05.1999

Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A administração e controle da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS em meio magnético, instituída pela Resolução SEF nº 2.856/97, ficam transferidos da Superintendência Estadual de Arrecadação - SEAR para a Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF

Parágrafo único. A Assessoria de Informática deverá providenciar a imediata transferência do banco de dados da GIA-ICMS da SEAR para a SUCIEF

Art. 2º Caberá à Assessoria de Informática a instalação e atualização do Programa de Recepção e Controle da GIA-ICMS nas repartições fiscais selecionadas como postos de entrega da referida Guia

Art. 3º A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária baixará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1999.

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de ( continua ... )

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