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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.019/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.019 de 30.03.1999

DOE-RJ: 31.03.1999

Dispõe sobre a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, formulado no impresso próprio fornecido pela repartição fiscal, deverá ser apresentado à Inspetoria da Fazenda Estadual (IFE) que circunscricione a área de localização geográfica do requerente

Parágrafo único. É facultado aos interessados apresentarem o pedido, de que trata o caput deste artigo, na repartição fiscal mais próxima, a qual, neste caso, deverá constituir processo administrativo-tributário, instruído com toda a documentação necessária ao exame da matéria, remetendo-o à IFE competente

Art. 2º A Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS será emitida pela IFE referida no artigo anterior, que atestará a não obrigatoriedade da inscrição estadual, e será complementada pela Superintendência Estadual de Arrecadação, que informará quanto à inexistência de débito do ICMS

Parágrafo único. A Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - requerente;

II - 2ª via - Inspetoria da Fazenda Estadual; e

III - 3ª via - Superintendência Estadual de Arrecadação

Art. 3º A recepção, processamento e concessão da Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS deverá observar o disposto nos artigos 184 a 191 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que não conflitar com a presente Resolução.

Art. 4º O pedido de certidão negativa de empresa que, apesar de não contribuinte do imposto, possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD ICMS, facultativa ou especial, observará as normas e modelos de que trata a ( continua ... )

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