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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.018/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.018 de 30.03.1999

DOE-RJ: 31.03.1999

Estabelece normas para a aposição de visto nas operações com café em grão cru.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O visto prévio a que se refere o artigo 15 do Livro IX do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, será aposto pela Inspetoria da Fazenda Estadual de circunscrição do contribuinte remetente

§ 1º Para a obtenção do visto o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos :

I - as 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, que acobertar a operação de remessa do café em grão cru para fora do Estado, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via desse documento;

II - o original e cópia do Documento de Arrecadação - DARJ, correspondente ao pagamento do imposto devido na operação

§ 2º Nas remessas de café em grão cru produzido no Estado, efetuadas por estabelecimento revendedor atacadista, deverá ser apresentada, além dos documentos referidos nos incisos anteriores, a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, que acobertou a operação interna de aquisição do produto, juntamente com a sua cópia reprográfica

Art. 2º Na hipótese de apropriação de crédito decorrente da aquisição do produto junto a fornecedor localizado em outro Estado, deverão, também, ser apresentados:

I - a 1ª via da Nota Fiscal que acobertou a operação de entrada do café em grão cru, juntamente com a sua cópia reprográfica;

II - o original e a cópia do comprovante do pagamento do imposto no Estado de origem;

III - o original e cópia do Conhecimento de Transporte, correspondente ao frete da mercadoria até o estabelecimento do adquirente

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a autoridade fiscal consignará na 1ª via da Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento e no comprovante de pagamento do imposto no Estado de origem, anotação referente à ( continua ... )

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