x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.006/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.006 de 04.02.1999

DOE-RJ: 05.02.1999

Fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de telhas, cumeeiras e caixas-d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS 32/92 e alterações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que as operações com telhas, cumeeiras e caixas-d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS 32/92 e alterações foram submetidas ao regime de substituição tributária, a contar de 1º de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que comercialize telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS 32/92 e alterações, deverá levantar o estoque destas mercadorias existente em 31 de janeiro de 1999, e recolher o imposto devido sobre as mesmas:

I - em uma única parcela: até 28 de fevereiro de 1999; ou

II - em até 6 (seis) parcelas: a primeira até o dia 9 de fevereiro de 1999 e a demais, respectivamente, até os dias 9 de março, 9 de abril, 10 de maio, 9 de junho e 9 de julho de 1999

§ 1º Deverão ainda integrar o estoque referido neste artigo as mercadoria negociadas antes ou até 31 de janeiro de 1999, cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorrer após 1º de fevereiro de 1999

§ 2º O atraso no recolhimento da parcela única ou de cada uma das 6 (seis) parcelas implicará na atualização do débito, com base na legislação vigente

§ 3º O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido em DARJ em separado, código 037-0 - ICMS - OUTROS, anotando-se no campo 18 - "Informações Complementares" a expressão: "ICMS - quota estoque - parcela nº (...)", e lançado na coluna de observações do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 2º Para efeito de determinação do valor do imposto a que se refere o artigo precedente, o contribuinte deverá:

I - levantar o estoque existente em 31/01/99, pelo preço de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?