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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.994/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.994 de 14.01.1999

DOE-RJ: 15.01.1999

Altera os prazos de vencimento do IPVA/99 para veículos terrestres usados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de novembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º Os proprietários de veículos terrestres usados com placas de final 1 (um) poderão recolher o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores referente ao exercício de 1999, até o dia 15 de janeiro do corrente

Art. 2º Ficam mantidas as datas fixadas no anexo II da Resolução SEF nº 2.977/98, para os demais veículos

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1999.

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de ( continua ... )

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