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Res. SEFCON - RJ 4.056/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.056 de 29.05.2000

DOE-RJ: 30.05.2000

Estabelece obrigações acessórias para controle da isenção do ICMS concedida pelo Convênio ICMS nº 91/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 91/99,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 91/99, de 10 de dezembro de 1999, referente às operações internas com as mercadorias destinadas à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense, nos termos do convênio celebrado em 29 de julho de 1999 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a Fundação Estadual do Norte Fluminense/Universidade Estadual do Norte Fluminense, o Município de Macaé e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas nesta Resolução

Art. 2º O fornecedor das mercadorias referidas no artigo anterior deve:

I - indicar no campo informações complementares da Nota Fiscal:

a) a expressão "isento do ICMS de acordo com o Convênio ICMS nº 91/99"; e

b) o número e data do contrato celebrado com o executor do projeto, das obras e do aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense ou com empresas por eles contratadas; e

II - apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição relação mensal de todos os fornecimentos dessas mercadorias realizados no período, contendo o número, a data e o valor das Notas Fiscais relativas a essas operações e o número do contrato referido no inciso anterior.

Art. 3º O executor do projeto, das obras e do aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense que adquirir ou receber ( continua ... )

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