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Res. SEFCON - RJ 4.024/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 4.024 de 22.05.2000

DOE-RJ: 24.05.2000

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 158/94.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 5.699 de 23.01.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que várias repartições consulares estão estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e o controle sobre a permanência dos funcionários no Brasil compete ao Ministério das Relações Exteriores,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de reconhecimento de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicações solicitado pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais deve ser encaminhado à respectiva embaixada que o remeterá ao Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º A Superintendência Estadual de Tributação, com base na informação enviada pelo Ministério das Relações Exteriores, encaminhará ofício à Inspetoria da Fazenda Estadual 99.00 - Contribuintes de Grande Porte comunicando quais são os detentores do benefício previsto no Convênio ICMS nº 158/94.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2000.

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle ( continua ... )

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