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Lei Est. RJ 3.050/98 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.050 de 21.09.1998

DOE-RJ: 23.09.1998

Regulamenta o Artigo 215 parágrafo 3º da Constituição Estadual e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do cumprimento do que dispõe o § 3º do Art. 215 da Constituição Estadual, fica o poder público estadual, através da administração direta, indireta e fundacional proibido de contratar empresas em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social.

Art. 2º A empresa que desejar contratar com o poder público estadual, deverá apresentar previamente os documentos comprobatórios referidos no artigo anterior.

Art. 3º Na habilitação da empresa deverá obrigatoriamente ser observado o cumprimento pela mesma do disposto no artigo 93 e parágrafo único da Lei nº 8213/91.

Art. 4º O descumprimento desta norma acarretará sanções administrativas previstas no Decreto-Lei nº 220/75.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º-A. Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual poderá realizar operações de crédito com contribuintes cujo estabelecimento esteja localizado em áreas abrangidas pelo Decreto, dispensando-se a exigência do art. 1º desta Lei, à exceção da comprovação da regularidade perante o sistema da seguridade social.

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o exercício de direito de créditos acumulados, porventura existentes, aos contribuintes situados em áreas abrangidas pelo Decreto de Calamidade Pública que trata o caput do artigo 5º

§2º VETADO.

 

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