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Port. Sec. Faz. - PE 38/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 38 de 15.03.2011

DOE-PE: 16.03.2011

(Altera a Portaria SF nº 164, de 06.10.2010, que dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "ÔBAZAR".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e a necessidade de estabelecer critérios para a realização de nova edição do evento denominado "ÔBAZAR",

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 164, de 06.10.2010, que dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "ÔBAZAR", passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo1º Dispensar, nos períodos a seguir indicados, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "ÔBAZAR", nos termos da presente Portaria: (NR)

I - 03 a 07.11.2010; (REN)

II - 14 a 17.04.2011. (ACR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Secretário: Paulo Henrique Saraiva ( continua ... )

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