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Port. SMF/Manaus - AM 21/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 21 de 15.03.2011

DOM-Manaus: 17.03.2011

(Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 25/2009, que Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO as determinações previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 7.398, de 02/07/2004, que criou a Comissão de Avaliação de Imóveis para Locação no âmbito do Município de Manaus;

CONSIDERANDO, também, as determinações previstas nos artigos 1º, Parágrafo Único, 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal, de 1º/03/2005, que alterou a composição da Comissão de Avaliação de Imóveis; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a Comissão de Avaliação de Imóveis como exigência legal para a

contratação de locações de Imóveis de interesse do município de Manaus, em observância ao art.24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE :

I - PRORROGAR, até 1º/06/2011, o prazo estabelecido na Portaria nº 025/2009-GAB/SEMEF, publicada no DOM nº 2170, de 23/03/2009;

II - MANTER, in totum, os demais dispositivos da referida Norma.

Publique-se e Cumpra-se.

Manaus, 15 de março de ( continua ... )

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