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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 2/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 2 de 15.03.2011

DOM-Aparecida de Gôiania: 15.03.2011

Altera o Calendário Fiscal para o exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;

RESOLVE :

Art. 1º A data do vencimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e o ITU - Imposto Territorial Urbano, da parcela única com o desconto de 20% (vinte por cento), e da primeira parcela sem desconto, fica prorrogado até a data de 18 de março de 2011, mantendo-se o calendário para as demais parcelas, que poderão ser pagas em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2011, a seguir especificadas:

( continua ... )
PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2011DATA DO VENCIMENTO e PAGAMENTO
1ª parcela15.03.2011
2ª parcela15.04.2011
3ª parcela16.05.2011
4ª parcela15.06.2011
5ª parcela15.07.2011

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