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Edital Mun. Toledo/PR 11/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 11 de 11.03.2011

DOM-Toledo: 17.03.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


Demonstrativo de custo e lançamento de contribuição de melhoria (reurbanização), de acordo com Edital Prévio nº 41/2010, publicado no Jornal do Oeste, em 20 de julho de 2010, e Laudo de Avaliação nº 31/2011, de 23 de fevereiro de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº 64, de 27 de janeiro 2009.

O Prefeito em Exercício do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, (Código Tributário do Município de Toledo)

RESOLVE :

Art. 1º Tornar público a todos os proprietários de imóveis a beneficiados com as obras de reurbanização da Rua Guerino Maschio, com os serviços de instalações preliminares e limpeza; demolições; movimento de terra; drenagem do terreno; transporte de materiais, calçadas, pavimentação e pisos externos, paisagismo e imobiliário urbano, comunicação visual; diversos e limpeza final, serviços esses discriminados na planilha de serviços e custo da obra anexo ao edital prévio 41/2010, executada na Rua Guerino Maschio, entre a Rua Dom Armando Cirio e a Rua Antonio Heiss, situada no Jardim Concórdia, neste município.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de reurbanização, são os constantes no Anexo I deste Edital:

Art. 3º Os nomes dos proprietários acima relacionados são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste edital demonstrativo de custo e lançamento, os atuais proprietários de Imóveis que ainda não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade.

Art. 4º Custo unitário dos serviços

I - Reurbanização e serviços complementares:

a) contrapartida do município

( continua ... )

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