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Dec. Mun. Manaus/AM 779/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 779 de 02.03.2011

DOM-Manaus: 02.03.2011

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Manaus, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus e:

CONSIDERANDO o disposto do art. 5º da Lei nº 714 de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 2011/2207/2887/00734,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2011, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, deverá ser recolhido em nota única ou em quatro parcelas trimestrais, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM´s em real, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - cota única, até 10.03.2001;

II - primeira parcela, até 10.03.2011;

III - segunda parcela, até 10.06.2011;

IV - terceira parcela, até 09.09.2011;

V - quarta parcela, até 09.12.2011.

§ 1º. Para os contribuintes que optarem pelo recolhimento do ISSQN em cota única, observada a data limite no inciso I deste artigo, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O recolhimento em atraso do ISSQN/2011 ensejará sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber a aplicação de multa de mora à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), e juros mora, calculado à razão de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) ao mês ou fração de mês - calendário, nos termos do art. 68 da Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O profissional autônomo, na forma especificada no Anexo Único deste Decreto, fica notificado do lançamento do ISSQN/2011, ( continua ... )

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