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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 37/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 37 de 03.03.2011

DOM-Nova Friburgo: 05.03.2011

Prorroga os prazos para pagamento da cota única e 1ª cota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos no Calendário Fiscal - Decreto nº 277, de 22 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 016, de 21 de janeiro de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, no exercício de 2011, o Calendário Fiscal dos Contribuintes Anuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), fixado nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto nº 277, de 22 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 016, de 21 de janeiro de 2011, da seguinte forma:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

Até 31 de março de 2011, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTOS:

  
Primeira CotaAté 31 de março de 2011
Segunda CotaAté 19 de abril de 2011
Terceira CotaAté 19 de maio de 2011
Quarta CotaAté 19 de junho de 2011
Quinta ( continua ... )

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