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Dec. Est. AL 10.758/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 10.758 de 17.03.2011

DOE-AL: 18.03.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 171, 172, 176, 180, 181 e 187, todos de 10 de dezembro de 2010, e do Convênio ICMS 195, de 20 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3161/2011, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 171, 172, 176, 180, 181 e 187, todos de 10 de dezembro de 2010, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2011, de 3 de janeiro de 2011, e no Convênio ICMS 195, de 20 de dezembro de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2011, de 6 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota única do item 2 da Parte I do Anexo ( continua ... )

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