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Dec. Est. PI 14.432/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.432 de 11.03.2011

DOE-PI: 14.03.2011

Alteram os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do Artigo 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 168/10 a 172/10, 176/10, 180/10 a 183/10, 185/10, 187/10, 188/10, 190/10, 195/10, 199/10 e 02/11; Protocolos ICMS nºs 194/10, 195/10, 205/10; Ajustes SINIEF nºs 14/10 a 19/10, 21/10 e 22/10;; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "o", ao inciso XXVI do Artigo 44, com efeitos a partir de 1º de março de 2011:

Artigo 44. ( continua ... )

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