x
x
x
Port. SMF/Manaus - AM 20/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 20 de 15.03.2011

DOM-Manaus: 17.03.2011

Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN, relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, art. 1º, do Decreto nº 0757, de 15 de fevereiro de 2011, republicado em 2 de março de 2011 no DOM nº 2638.

RESOLVE :

Art. 1º ESTABELECER que os Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa a que se refere o Artigo 1º do Decreto nº 575/2011, republicado em 02/03/2011, deverão requerer o enquadramento e/ou a renovação neste regime, conforme Requerimento Padrão indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º DETERMINAR que a capacidade máxima de lotação definida no Art. 4º, § 1º, do Decreto acima citado, será obtida mediante documento oficial expedido pelo Corpo de Bombeiros, declaração técnica informada pelo contribuinte ou responsável, ou a constante no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF.

§ 1º. Caso o contribuinte ou responsável não apresente os documentos previstos no artigo anterior, ou no caso de indícios de subavaliação, a capacidade máxima do estabelecimento será obtida utilizando-se os seguintes parâmetros:

I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;

II - documentos de controle interno da empresa;

III - informações veiculadas na imprensa;

IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento.

§ 2º. O Contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do § 1º.

Art. 3º Revoga-se a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?