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Res. SF/SBC - SP 504/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 504 de 28.02.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 18.03.2011

Obs.: Ret. DOM de 25.03.2011

Dispõe sobre a dispensa, temporária ou não, para a utilização dos sistemas de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e, aos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, e dá outras providências.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e, especialmente pelo inciso IV do artigo 55 do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011,

CONSIDERANDO que há prestadores, tomadores ou intermediários de serviços que não utilizaram, até 28 de fevereiro de 2011, os sistemas eletrônicos de emissão de notas fiscais de serviços e de escrituração fiscal, instituídos pelo Decreto nº 16.692, de 24 de novembro de 2008,

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de março de 2011, entrarão em uso os novos sistemas de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, com novas funcionalidades, dentre as quais a possibilidade de importação de dados diretamente dos sistemas integrados utilizados pelos sujeitos passivos, e a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, disciplinados nos artigos 36, 46 e 40 do Decreto nº 17.419/2011, CONSIDERANDO que as Instruções nº 002/2009 - SF.1, de 17 de junho de 2009, ( continua ... )

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