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Edital Notif. DRM/SBC - SP 75/11 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 75 de 15.03.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 18.03.2011

(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN (fixo) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e da TFP - Taxa de Fiscalização de Publicidade, na forma que indica.)


Nos termos da alínea "b" do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1.802, de 26 de dezembro de 1.969 e suas alterações, ficam os contribuintes de Tributos Mobiliários NOTIFICADOS do lançamento do I.S.S.Q.N. (fixo) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo), T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da T.F.P. - Taxa de Fiscalização de Publicidade; relativos ao exercício de 2011, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados:

Parcela única: 27/04/2011 - com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista;

Pagamento sem desconto:

1º - Parcela: 27/04/2011

2º - Parcela: 27/05/2011

3º - Parcela: 27/06/2011

4º - Parcela: 27/07/2011

Na hipótese do dia do vencimento ser considerado não útil pelo órgão administrativo, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil que seguir.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 - Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2º VIA para pagamento a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, num dos seguintes locais:

1.1 - Portal da Secretaria de Finanças - www.sf.saobernardo.sp.gov.br

1.2 - Rede Fácil - Praça Samuel Sabatini, nº 50 - Térreo - Centro.

1.3 - Av. Araguaia nº 265 - Andar Térreo da Subprefeitura de Riacho Grande.

2 - As segundas vias serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido, exceto para emitidas por meio do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

3 - Os pedidos de segundas vias não obstam os prazos de vencimentos dos tributos, nem suspendem os de reclamação, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas.

4 - O pagamento somente será aceito em notificação própria ou 2ª via.

5 - O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

6 - As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da 1ª parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização monetária . ( continua ... )

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